Contrato de locação: entenda os direitos e deveres do inquilino

Então, quais são as regras do contrato de locação? Se você está interessado em montar um, saiba que os direitos e deveres do inquilino são definidos pela Lei do Inquilinato 8.245/91.

Com regras e garantias para ambas as partes, a Lei do Inquilinato é o que evita quaisquer atritos legais. Ao ser definido num contrato de locação, qualquer ação fora dele pode ser considerado quebra de contrato de aluguel.

Mas o que pode ser considerado fora de contrato? O que é definido num contrato de aluguel simples? Prossiga com a leitura e saiba mais!

O que é a Lei do Inquilinato?

“A Lei do Inquilinato dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e todos os procedimentos pertinentes a eles.”

A Lei do Inquilinato 8.245/91 surgiu no Brasil para regular as relações de aluguel no país, definindo parâmetros para a relação entre inquilino e locador. Ela é aplicável em qualquer tipo de imóvel, seja contrato de locação comercial ou residencial.

O contrato de locação, baseado nessa lei, serve para estipular os detalhes do negócio. Nisso, a Lei do Inquilinato acaba definindo direitos e deveres do inquilino.

Ao ocorrer alguma quebra de contrato de aluguel, seja pelo locador ou pelo inquilino, é possível recorrer à lei para resolver essa situação. Talvez seja necessário até a ajuda de um advogado, mas isso não é um problema, em toda esquina tem um advogado que atua nessa área, segundo o Portal Carreira Jurídica, essa é uma das áreas que mais tem advogados.

Quais são os detalhes do contrato de aluguel simples?

As partes do contrato de aluguel simples são o locador (o proprietário do imóvel) e o locatário ou inquilino (que usa do imóvel). Pode haver uma terceira parte, para caso de garantia fidejussória.

Inclusive, caso o contrato seja igual ou superior a 10 anos, é necessário a assinatura da terceira parte.

Um contrato de locação pode ser verbal ou escrito e formalizado, assim como também pode ser definido por prazo determinado ou indeterminado.

E quando ocorre quebra de contrato de aluguel?

·      Locador poderá reaver seu imóvel se ocorrer atraso de pagamento do aluguel ou se o locatário infringir alguma das cláusulas do contrato;

·      Locatário poderá sair do imóvel antes do prazo se pagar a multa pactuada, que é uma multa proporcional ao período de cumprimento do contrato.

Obs: e se o locador falecer durante a locação? Nesse caso, ela é transferida para herdeiros e o valor do aluguel deve ser dividido entre eles. Se você tem essa dúvida, provavelmente também terá dúvidas sobre o procedimento de inventário, se for o caso, confira um ótimo sobre artigo sobre Inventário Extrajudicial, a maneira com melhor custo benefício para fazer um inventário.

Quais são os direitos do Inquilino?

Na Lei do Inquilinato, os direitos do inquilino são definidos pelo artigo 22, seção IV. Confira eles agora!

Entrega do imóvel

O imóvel deve ser entregue em perfeitas condições de uso, seja em contrato de locação residencial ou comercial. No primeiro, devem ser oferecidas as condições de residência, no segundo devem ser oferecidos elementos propícios para comércio.

Problemas anteriores à data de locação devem ser resolvidos pelo locador, sem que o inquilino se comprometa a fazê-lo. Inclusive, deve ser entregue pelo locador, caso o locatário solicite, uma “descrição minuciosa do estado do imóvel”.

Taxas administrativas

Taxas de administração imobiliária e de intermediações, impostos, prêmio de seguro complementar contra fogo, tudo isso é de responsabilidade do locador. Entretanto, é costume do mercado ser definido no contrato que o inquilino arque com essas taxas.

Despesas de condomínio

O locador é obrigado a pagar as despesas extraordinárias do condomínio, cabendo as despesas ordinárias ao inquilino. O que pode ser entendido como despesas extraordinárias são:

·      Obras de reforma;

·      Pintura das fachadas, empenas, iluminação e esquadrias externas;

·      Reposição das condições de habitabilidade;

·      Etc.

Quais são os deveres do inquilino?

Já os deveres estão previstos no artigo 23, seção IV, da Lei de Inquilinato. Confira mais sobre eles agora!

Pagamentos e despesas

O primeiro dever é pagar pontualmente aluguel e encargos no prazo estipulado ou até sexto dia útil do mês seguinte ao vencido. Além disso, qualquer dano ou defeito no imóvel, assim como tomada de posse dele, deve ser informado imediatamente ao locador.

Se algum dano ao imóvel ocorrer por parte do inquilino ou por pessoas próximas a ele, o reparo precisa ser feito imediatamente pelo locatário.

Uso e modificações do imóvel

Outro dever é o uso do imóvel ocorrer de acordo com o que foi definido no contrato de aluguel simples. Se ocorrer uso fora da natureza do imóvel, pode ser considerado uma quebra de contrato de aluguel.

Da mesma forma, ao terminar contrato, o imóvel deve ser entregue no mesmo estado em que foi recebido, desconsiderando deteriorações decorrentes do uso normal. Claro que alterações podem ocorrer, se forem consentidos pelo locador.

Pagamento de taxas

Enquanto o locador paga as despesas extraordinárias do condomínio, cabe ao locatário o pagamento das despesas ordinárias. Elas podem ser:

·      Salários, contribuições sociais e encargos trabalhistas dos empregados do condomínio;

·      Consumo de água, esgoto, luz e força das áreas de uso comum;

·      Limpeza, conservação e pintura das áreas de uso comum;

·      Manutenção dos equipamentos de uso comum, assim como dos elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

·      Reposição do fundo de reserva utilizado para taxas anteriores, desconsiderando período anterior à locação.

Conclusão sobre contrato de locação

Ao fim desse artigo, uma coisa deve ficar clara sobre a Lei do Inquilinato para contrato de locação comercial ou residencial: ela existe para que ambas as partes se beneficiem e tenham garantias no aluguel.

Por isso, ao montar um contrato de locação, consulte sites jurídicos de confiança, não é difícil encontrar um blog jurídico com informações de confiança, não pegue informação de qualquer lugar, se possível consulte um advogado, algumas imobiliárias têm o seu próprio departamento jurídico, tenha em mente que os direitos de ambos devem estar de acordo com a lei!

LSI: contrato de aluguel simples, lei de inquilinato, quebra de contrato de aluguel.

Palavras-chave secundárias: contrato de locação residencial, contrato de locação comercial, lei do inquilinato 8.245 91.